HC 949883 - DECISAO

HC 949883 - DECISAO

O Tribunal reformou a decisão agravada com base na interpretação da jurisprudência do STF e do STJ de que a concessão de prisão domiciliar a mulheres mães de crianças menores de 12 anos é possível, inclusive para sentenciadas em regime fechado, desde que não se trate de crime com violência ou contra descendentes; constatou-se que a agravante preenche os requisitos legais (mãe de filhos menores de 12 anos, crime sem violência ou grave ameaça) e, portanto, a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão-pena por prisão domiciliar, com monitoração eletrônica e demais medidas que o juízo de execução entender cabíveis.

Parties
Agravante: TALITA ALVES PINHEIRO; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Regimental Do Superior Tribunal De Justiça, Reconsideração E Concessão Da Ordem
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus concedido para substituir a prisão-pena por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção Integral Da Criança, Interpretação Extensiva Do Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção Integral Da Criança Interpretação Extensiva Do Art. 318 a Do CPP Art. 117 Da LEP

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Parties

TALITA ALVES PINHEIRO

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Regimental Do Superior Tribunal De Justiça, Reconsideração E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão-pena por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos
  2. 2 presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 aplicação do art. 318-A do CPP e do art. 117 da LEP a condenadas em regime fechado em caráter excepcional

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou a decisão agravada com base na interpretação da jurisprudência do STF e do STJ de que a concessão de prisão domiciliar a mulheres mães de crianças menores de 12 anos é possível, inclusive para sentenciadas em regime fechado, desde que não se trate de crime com violência ou contra descendentes; constatou-se que a agravante preenche os requisitos legais (mãe de filhos menores de 12 anos, crime sem violência ou grave ameaça) e, portanto, a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão-pena por prisão domiciliar, com monitoração eletrônica e demais medidas que o juízo de execução entender cabíveis.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus concedido para substituir a prisão-pena por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão-pena por prisão domiciliar, com monitoração eletrônica
  • Juízo de primeiro grau deve orientar a apenada quanto às condições da custódia domiciliar e fixar, se for o caso, outras medidas cautelares a serem implementadas pelo Juízo da Execução Penal competente