HC 965567 - DECISAO

HC 965567 - DECISAO

Parties
Embargante: DAMARIS THALIA AURELIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Risco a Crianças
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Embargos De Declaração Habeas Corpus Risco a Crianças

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Parties

DAMARIS THALIA AURELIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para mulheres com filhos menores de 12 anos
  3. 3 requisitos para admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)