HC 935176 - DECISAO

HC 935176 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, por se tratar de impugnação de matéria passível de recurso próprio/revisão, e não verificar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; o acórdão de origem foi mantido por estar fundamentado na Lei de Execução Penal, na Súmula Vinculante 56 e em precedentes que restringem a prisão domiciliar excepcional para crimes graves.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público; Paciente: Paciente (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Admissibilidade De Habeas Corpus, Súmula Vinculante 56, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Admissibilidade De Habeas Corpus Súmula Vinculante 56 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Paciente (reeducando)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
  3. 3 concessão excepcional de prisão domiciliar nos regimes semiaberto e aberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, por se tratar de impugnação de matéria passível de recurso próprio/revisão, e não verificar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; o acórdão de origem foi mantido por estar fundamentado na Lei de Execução Penal, na Súmula Vinculante 56 e em precedentes que restringem a prisão domiciliar excepcional para crimes graves.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.