HC 974521 - DECISAO
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que não compete à Corte conhecer da impetração contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e entendendo não haver flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção precária.
- Parties
- Paciente: ANA PAULA BARROS ARMOND
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Gestante, Sala De Estado Maior, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANA PAULA BARROS ARMOND
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal de origem
- 2 Direito de gestante presa à prisão domiciliar e aplicação de prerrogativas profissionais diante da ausência de Sala de Estado-Maior
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que não compete à Corte conhecer da impetração contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e entendendo não haver flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção precária.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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