HC 975306 - DECISAO

HC 975306 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF e verificando ausência de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção excepcional; assim, determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem (tribunal a Quo)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Audiência Admonitória, Súmula Vinculante 56, Súmula 691/stf, Contraditório, Devido Processo Legal, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Domiciliar Audiência Admonitória Súmula Vinculante 56 Súmula 691/stf +3 more

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Parties

WELLINGTON DE SOUZA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem (tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão domiciliar sem realização de audiência admonitória
  2. 2 Manutenção do condenado em cela inadequada por ausência de estabelecimento penal adequado (alegação de violação à Súmula Vinculante n. 56)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na origem, à luz da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF e verificando ausência de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção excepcional; assim, determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.