HC 975513 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento do habeas corpus por esta Corte em razão de supressão de instância; decisão fundada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 913.307/SP).
- Parties
- Paciente: RAFAELA CAVALCANTE BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Regressão Do Regime Prisional, Presunção De Necessidade De Cuidado De Menores, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAELA CAVALCANTE BRAGA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar por ser mãe de três filhos menores de 12 anos
- 2 regressão do regime prisional em razão de prática de novo delito
- 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ sem apreciação da matéria de fundo (evitar supressão de instância)
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento do habeas corpus por esta Corte em razão de supressão de instância; decisão fundada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 913.307/SP).
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment