HC 959153 - DECISAO

HC 959153 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação de ofício: a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o delito não envolveu violência ou grave ameaça, não há elementos desabonadores nos autos e a jurisprudência admite prisão domiciliar em regime semiaberto quando não há situação excepcional que a impeça; assim, deve-se cassar as decisões de origem e determinar que o juízo das execuções autorize a prisão domiciliar sob condições a serem fixadas.

Parties
Paciente: LUCIANA VIEI RA MAXIMO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Maternidade E Guarda De Menor, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Maternidade E Guarda De Menor Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCIANA VIEI RA MAXIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos condenada em regime semiaberto
  3. 3 incidência e interpretação dos arts. 318 e 319 do Código de Processo Penal e do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação de ofício: a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o delito não envolveu violência ou grave ameaça, não há elementos desabonadores nos autos e a jurisprudência admite prisão domiciliar em regime semiaberto quando não há situação excepcional que a impeça; assim, deve-se cassar as decisões de origem e determinar que o juízo das execuções autorize a prisão domiciliar sob condições a serem fixadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem.

Orders

  • Cassar as decisões de origem.
  • Determinar que o juízo das execuções penais autorize a prisão domiciliar à apenada, sob condições a serem fixadas pelo juízo das execuções.