HC 883313 - DECISAO

HC 883313 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por falta de demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, houve perda superveniente do objeto em razão da posterior decisão que deferiu a progressão da paciente para o regime aberto, motivo pelo qual o feito foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ELEUZINA CAMPOS CAVALCANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido E Prejudicado
Outcome
Habeas corpus não conhecido e julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

ELEUZINA CAMPOS CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido E Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus substitutivo
  3. 3 prisão domiciliar por saúde e idade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por falta de demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, houve perda superveniente do objeto em razão da posterior decisão que deferiu a progressão da paciente para o regime aberto, motivo pelo qual o feito foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.