HC 962263 - DECISAO

HC 962263 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele substitui recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, ao exame do mérito não se verificou flagrante ilegalidade, a recomendação do CNJ tem caráter pandêmico contextualizado e a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSINALDO JERONIMO DUARTE DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0736190-12.2024.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saída Temporária, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saída Temporária Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JOSINALDO JERONIMO DUARTE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0736190-12.2024.8.07.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar/saída antecipada
  3. 3 aplicabilidade e âmbito temporal da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele substitui recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, ao exame do mérito não se verificou flagrante ilegalidade, a recomendação do CNJ tem caráter pandêmico contextualizado e a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.