HC 865212 - DECISAO

HC 865212 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo do recurso legalmente previsto, conforme orientação consolidada do STJ e do STF, e por haver perda superveniente do objeto em razão de a criança ser nascida em 13/01/2012, atualmente maior de 12 anos, afastando o requisito objetivo para a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: TATIANA DA SILVA BRITTU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

TATIANA DA SILVA BRITTU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos objetivos para concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 perda superveniente do objeto processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo do recurso legalmente previsto, conforme orientação consolidada do STJ e do STF, e por haver perda superveniente do objeto em razão de a criança ser nascida em 13/01/2012, atualmente maior de 12 anos, afastando o requisito objetivo para a prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.