AREsp 2667715 - DECISAO

AREsp 2667715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria versada no recurso era idêntica à já apreciada por este Superior Tribunal de Justiça no HC n. 900.815, que, à unanimidade, afastou a pretensão de prisão domiciliar por ausência de demonstração da imprescindibilidade do sentenciado para os cuidados do recém-nascido, configurando reiteração de pedido e prejudicando o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON GOMES OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Súmula Nº 7 Do STJ, Reiteração De Pedido, Dissídio Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Súmula Nº 7 Do STJ Reiteração De Pedido Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANDERSON GOMES OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime diverso do aberto com fundamento no art. 117 da LEP
  2. 2 Prejudicialidade por reiteração de pedido em razão de decisão anterior desta Corte (HC n. 900.815)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial que justificasse admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria versada no recurso era idêntica à já apreciada por este Superior Tribunal de Justiça no HC n. 900.815, que, à unanimidade, afastou a pretensão de prisão domiciliar por ausência de demonstração da imprescindibilidade do sentenciado para os cuidados do recém-nascido, configurando reiteração de pedido e prejudicando o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.