HC 978103 - DECISAO

HC 978103 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque a paciente encontra-se cumprindo pena definitiva por homicídio qualificado (art.121, §2º, I e IV, CP), sendo crime praticado com violência/hediondo que, segundo a jurisprudência e vedações legais, contraindica a concessão excepcional de prisão domiciliar, e não se verifica ilegalidade flagrante passível de correção via HC nem teratologia no ato impugnado.

Parties
Paciente: LAYANE CRISTINA OLIVEIRA DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães Presas E Cuidado De Filhos Menores, Homicídio Qualificado, Crimes Hediondos, Vedações Legais À Prisão Domiciliar, Impossibilidade De Reexame Probatório Em HC
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mães Presas E Cuidado De Filhos Menores Homicídio Qualificado Crimes Hediondos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LAYANE CRISTINA OLIVEIRA DAS CHAGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para apenada com filho menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da LEP ao caso concreto
  3. 3 Vedação à prisão domiciliar no caso de crime cometido com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque a paciente encontra-se cumprindo pena definitiva por homicídio qualificado (art.121, §2º, I e IV, CP), sendo crime praticado com violência/hediondo que, segundo a jurisprudência e vedações legais, contraindica a concessão excepcional de prisão domiciliar, e não se verifica ilegalidade flagrante passível de correção via HC nem teratologia no ato impugnado.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.