HC 968536 - DECISAO

HC 968536 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus aplicando o art. 580 do CPP em razão da similitude fático-processual com o caso do HC n. 919.620/SP — a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, foi condenada ao regime inicial semiaberto por crimes sem violência com penas-base no mínimo legal — justificando a extensão do benefício (substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar).

Parties
Paciente: ELEN DIANE MATIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus para estender os efeitos do HC n. 919.620/SP e substituir o regime prisional semiaberto da paciente pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição De Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Substituição De Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Concurso De Agentes

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Parties

ELEN DIANE MATIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do CPP
  2. 2 extensão de decisão beneficadora a corréu em concurso de agentes
  3. 3 substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus aplicando o art. 580 do CPP em razão da similitude fático-processual com o caso do HC n. 919.620/SP — a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, foi condenada ao regime inicial semiaberto por crimes sem violência com penas-base no mínimo legal — justificando a extensão do benefício (substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar).

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus para estender os efeitos do HC n. 919.620/SP e substituir o regime prisional semiaberto da paciente pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir o regime prisional semiaberto da paciente pela prisão domiciliar.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.