HC 773610 - DECISAO

HC 773610 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a medida suplicada (substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e expedição de alvará de soltura) já havia sido concedida pelo juízo de origem em decisão que homologou o laudo psiquiátrico e determinou prisão domiciliar com tratamento ambulatorial no CAPS, configurando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Curador Nomeado: ERASMO DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Inimputabilidade, Incidente De Insanidade Mental, Internação Provisória, Laudo Psiquiátrico, Apensamento De Incidentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Inimputabilidade Incidente De Insanidade Mental Internação Provisória Laudo Psiquiátrico +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

ERASMO DOS SANTOS SOUZA

Curador Nomeado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 inimputabilidade e efeitos do incidente de insanidade mental
  3. 3 prejuízo superveniente (perda de objeto) do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a medida suplicada (substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e expedição de alvará de soltura) já havia sido concedida pelo juízo de origem em decisão que homologou o laudo psiquiátrico e determinou prisão domiciliar com tratamento ambulatorial no CAPS, configurando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.