HC 972281 - DECISAO

HC 972281 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão estadual, considerando que a paciente foi condenada pela prática de lesões corporais e grave ameaça, hipóteses que, segundo a jurisprudência citada, em regra obstam a concessão da prisão domiciliar humanitária nos termos invocados pela impetração.

Parties
Paciente/beneficiária: NAIARA CRISTINA ROLIM DIAS; Autoridade Coatora Apontada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, HC Coletivo N. 143.641/sp, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Lesões Corporais, Ameaça, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP HC Coletivo N. 143.641/sp +4 more

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Parties

NAIARA CRISTINA ROLIM DIAS

Paciente/beneficiária

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora Apontada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da LEP a regimes semiaberto/fechado
  3. 3 presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão estadual, considerando que a paciente foi condenada pela prática de lesões corporais e grave ameaça, hipóteses que, segundo a jurisprudência citada, em regra obstam a concessão da prisão domiciliar humanitária nos termos invocados pela impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro Presidente.
  • Publique-se.