REsp 1952753 - DECISAO

REsp 1952753 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, na ausência de revogação ou suspensão da prisão domiciliar durante seu curso, deve-se presumir que o condenado cumpriu a pena em domicílio, não sendo cabível a revogação retroativa do benefício; além disso, o recorrente não demonstrou contrariedade legal no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Telma Silva do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Revogação Retroativa, Suspensão Condicional Do Processo, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Revogação Retroativa Suspensão Condicional Do Processo Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Telma Silva do Nascimento

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão domiciliar pode ser revogada com efeito retroativo para desconsiderar o tempo de pena cumprido
  2. 2 Se o instituto da prisão domiciliar é análogo à suspensão condicional do processo para permitir revogação após o término do benefício quando o fato ocorreu durante sua vigência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, na ausência de revogação ou suspensão da prisão domiciliar durante seu curso, deve-se presumir que o condenado cumpriu a pena em domicílio, não sendo cabível a revogação retroativa do benefício; além disso, o recorrente não demonstrou contrariedade legal no acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.