HC 977478 - DECISAO

HC 977478 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender não ser competente, pois a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO FREDERICO VERAS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (supressão De Instância)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ADRIANO FREDERICO VERAS

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 impossibilidade de supressão de instância pelo STJ
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde do preso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender não ser competente, pois a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal