HC 978206 - DECISAO

HC 978206 - DECISAO

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a concessão de prisão domiciliar à sentenciada em regime fechado; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem reexaminar prova, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LARISSA MARCELA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Artigo 117, Inciso III, Da Lei De Execução Penal, Artigo 318 Do Código De Processo Penal, Art. 318 a, I E II, Do CP, Melhor Interesse Da Criança, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança Habeas Corpus Prisão Domiciliar Artigo 117, Inciso Iii, Da Lei De Execução Penal Artigo 318 Do Código De Processo Penal +4 more

Case Brief

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Parties

LARISSA MARCELA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para sentenciada em regime fechado por ser mãe de filhos menores
  2. 2 Se há situação excepcional que justifique interpretação extensiva da norma para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a concessão de prisão domiciliar à sentenciada em regime fechado; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem reexaminar prova, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal