HC 977963 - DECISAO

HC 977963 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de manifestação do colegiado do Tribunal de origem sobre a controvérsia, o que impede o conhecimento da impetração sem indevida supressão de instância; não se verificou teratologia patente que autorizasse concessão de ofício da ordem, diante da fundamentação idônea da decisão de não conhecimento na origem.

Parties
Paciente: HELENINHA SOARES DE MOURA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul relator do Habeas Corpus n. 5016688-68.2025.8.21.7000; Juízo Da Execução: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada Pelo Colegiado De Origem (vedada Apreciação Per Saltum)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prorrogação De Benefício No Regime De Execução Penal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus Per Saltum
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Parties

HELENINHA SOARES DE MOURA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul relator do Habeas Corpus n. 5016688-68.2025.8.21.7000

Autoridade Coatora

Juízo da execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada Pelo Colegiado De Origem (vedada Apreciação Per Saltum)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prorrogação de prisão domiciliar para mãe que é cuidadora primária
  2. 2 inviabilidade de conhecimento de habeas corpus per saltum por supressão de instância
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça quando o colegiado de origem não se manifestou sobre a controvérsia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de manifestação do colegiado do Tribunal de origem sobre a controvérsia, o que impede o conhecimento da impetração sem indevida supressão de instância; não se verificou teratologia patente que autorizasse concessão de ofício da ordem, diante da fundamentação idônea da decisão de não conhecimento na origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.