HC 978211 - DECISAO

HC 978211 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a paciente cumpre pena por roubo em regime semiaberto e não demonstrou situação excepcional que justificasse a flexibilização do art. 117 da LEP; além disso, não é possível, em habeas corpus, o reexame de premissas fáticas das instâncias originárias; por tais razões, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIELEN MIDORI AOYAGUI DIAS; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Penal, Regime Semiaberto, Proteção Integral Da Criança, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Proteção Integral Da Criança Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ADRIELEN MIDORI AOYAGUI DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducanda em regime semiaberto por ser mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Aplicação do artigo 117 da Lei de Execução Penal e exceções jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a paciente cumpre pena por roubo em regime semiaberto e não demonstrou situação excepcional que justificasse a flexibilização do art. 117 da LEP; além disso, não é possível, em habeas corpus, o reexame de premissas fáticas das instâncias originárias; por tais razões, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal