HC 878885 - DECISAO

HC 878885 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: o Juízo da execução fundamentou o indeferimento apontando que o paciente cumpre pena em regime fechado e que não há prova de ausência de atendimento médico adequado no estabelecimento prisional; a reclamação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus, e não restou demonstrada a extrema debilidade ou a impossibilidade de tratamento no sistema prisional.

Parties
Paciente: ANTONIO GILDERLAN DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo das execuções (Juízo de primeiro grau); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada (denegada a ordem de habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave, Cabimento Do Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Doença Grave Cabimento Do Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ANTONIO GILDERLAN DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das execuções (Juízo de primeiro grau)

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o paciente faz jus à prisão domiciliar por doença grave e por ser pai de filhos menores
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão sobre execução penal
  3. 3 se houve constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: o Juízo da execução fundamentou o indeferimento apontando que o paciente cumpre pena em regime fechado e que não há prova de ausência de atendimento médico adequado no estabelecimento prisional; a reclamação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus, e não restou demonstrada a extrema debilidade ou a impossibilidade de tratamento no sistema prisional.

Court Disposition

Ordem denegada (denegada a ordem de habeas corpus)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se