AREsp 2256745 - DECISAO

AREsp 2256745 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; mantiveram-se ainda os fundamentos do tribunal de origem quanto à ausência de prequestionamento e à necessidade de evitar o revolvimento fático (Súmula 7/STJ), assim sendo, o agravo carece de admissibilidade.

Parties
Agravante: EVELYN PEREIRA MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Redução De Pena (art. 41 Da Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF (súmula 7, Súmula 182, Súmula 284)
Penal Processual Penal Prisão Domiciliar Redução De Pena (art. 41 Da Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas/stj E STF (súmula 7, Súmula 182, Súmula 284)

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Parties

EVELYN PEREIRA MARQUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 prisão domiciliar de genitor de criança menor de 6 anos
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; mantiveram-se ainda os fundamentos do tribunal de origem quanto à ausência de prequestionamento e à necessidade de evitar o revolvimento fático (Súmula 7/STJ), assim sendo, o agravo carece de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.