HC 979511 - DECISAO

HC 979511 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a paciente possui condenação definitiva por roubo circunstanciado cometido com violência ou grave ameaça, circunstância que, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, integra as exceções que impedem a concessão de prisão domiciliar às mães, tornando inadequado o benefício no caso concreto.

Parties
Paciente: JAQUELINE BENVINDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Roubo, Violência Ou Grave Ameaça, Maternidade E Cumprimento De Pena, Art. 117 LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Roubo Violência Ou Grave Ameaça Maternidade E Cumprimento De Pena Art. 117 LEP

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Parties

JAQUELINE BENVINDO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de pena em prisão domiciliar para mãe única responsável por filhos menores de 12 anos
  2. 2 Exceções à prisão domiciliar quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça
  3. 3 Aplicação do art. 117 da LEP e da jurisprudência do STJ/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a paciente possui condenação definitiva por roubo circunstanciado cometido com violência ou grave ameaça, circunstância que, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, integra as exceções que impedem a concessão de prisão domiciliar às mães, tornando inadequado o benefício no caso concreto.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.