AREsp 2581943 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora seja possível, em tese, atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução mediante medida cautelar, tal medida exige que a decisão impugnada seja teratológica e gere perigo de dano irreparável; no caso, a decisão que concedeu prisão domiciliar por superlotação foi suficientemente fundamentada em consonância com a Súmula Vinculante 56 do STF e a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Requerido: ALMIR BERNARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravado conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Agravo Em Execução, Efeito Suspensivo, Medida Cautelar Inominada, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Agravo Em Execução Efeito Suspensivo Medida Cautelar Inominada Superlotação Carcerária Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

ALMIR BERNARDO DOS SANTOS

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução contra decisão que concedeu prisão domiciliar por superlotação carcerária
  2. 2 Cabimento de medida cautelar inominada para conferir efeito suspensivo ao agravo em execução quando a decisão é teratológica e há risco de dano irreparável
  3. 3 Limites da atuação do STJ diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora seja possível, em tese, atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução mediante medida cautelar, tal medida exige que a decisão impugnada seja teratológica e gere perigo de dano irreparável; no caso, a decisão que concedeu prisão domiciliar por superlotação foi suficientemente fundamentada em consonância com a Súmula Vinculante 56 do STF e a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional do STJ.

Court Disposition

Agravado conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.