HC 979678 - DECISAO
Não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de ofício da ordem porque a perícia médica concluiu que o tratamento pode ser realizado no estabelecimento prisional e o paciente vem recebendo atendimento médico recorrente; sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: ANDRE RODRIGUES TAVARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Tratamento Médico, Perícia Médica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
ANDRE RODRIGUES TAVARES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de prisão domiciliar em razão de necessidade de tratamento médico especializado
- 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 Possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de ofício da ordem porque a perícia médica concluiu que o tratamento pode ser realizado no estabelecimento prisional e o paciente vem recebendo atendimento médico recorrente; sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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