HC 979349 - DECISAO

HC 979349 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à revogação da prisão domiciliar é afeta à execução penal e a via eleita foi considerada inadequada para discussão que exige exame e valoração aprofundados de prova; além disso, não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão de ofício, nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Parties
Paciente: SILDIVANE MAIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Revogação De Prisão Domiciliar, Via Inadequada De Impugnação, Flagrante Ilegalidade, Súmula Vinculante 56, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Revogação De Prisão Domiciliar Via Inadequada De Impugnação Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

SILDIVANE MAIA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão domiciliar no curso da execução penal
  2. 2 Adequação do habeas corpus para discutir matéria de execução penal
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício de ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à revogação da prisão domiciliar é afeta à execução penal e a via eleita foi considerada inadequada para discussão que exige exame e valoração aprofundados de prova; além disso, não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão de ofício, nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.