HC 840563 - DECISAO

HC 840563 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade. Além disso, não ficou comprovado que foram observadas as medidas preconizadas no RE 641.320/RS exigidas pela Súmula Vinculante n. 56, razão pela qual a decisão do Tribunal de Justiça que cassou a prisão domiciliar e determinou o regime semiaberto não revela constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: SAMUEL DE SOUZA FAGUNDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Ausência De Vagas Prisionais
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Ausência De Vagas Prisionais

Case Brief

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Parties

SAMUEL DE SOUZA FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo a recurso próprio ou apenas em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 Foi aplicada corretamente a Súmula Vinculante n. 56 e observados os parâmetros do RE 641.320/RS na concessão da prisão domiciliar?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade. Além disso, não ficou comprovado que foram observadas as medidas preconizadas no RE 641.320/RS exigidas pela Súmula Vinculante n. 56, razão pela qual a decisão do Tribunal de Justiça que cassou a prisão domiciliar e determinou o regime semiaberto não revela constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da impetração (habeas corpus)