HC 978814 - DECISAO

HC 978814 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade patente: a inexistência de vaga não autoriza, de imediato, a prisão domiciliar, devendo-se observar as providências previstas no RE 641.320/RS nos termos da Súmula Vinculante n. 56; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: UMBERGUISON DE PAUDA PIMENTA DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Falta De Vagas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Regime Semiaberto Progressão De Regime Falta De Vagas +1 more

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Parties

UMBERGUISON DE PAUDA PIMENTA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de vagas em estabelecimento penal adequado autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente: a inexistência de vaga não autoriza, de imediato, a prisão domiciliar, devendo-se observar as providências previstas no RE 641.320/RS nos termos da Súmula Vinculante n. 56; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.