HC 977661 - DECISAO

HC 977661 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido exigiria imiscuir-se no exame do acervo probatório para alterar a interpretação do Tribunal a quo sobre a possibilidade de cumprimento da pena em monitoramento eletrônico e porque, no caso concreto, houve demonstração da incapacidade do apenado de cumprir regime mais brando (não retorno de saída temporária), justificando a regressão cautelar; decisão tomada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: EDIMAR LEANDRO FONTOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Súmula Vinculante Nº 56 Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

EDIMAR LEANDRO FONTOURA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de acórdão que manteve prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar pela inexistência de estabelecimento penal adequado
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e do RE nº 641.320/RS

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido exigiria imiscuir-se no exame do acervo probatório para alterar a interpretação do Tribunal a quo sobre a possibilidade de cumprimento da pena em monitoramento eletrônico e porque, no caso concreto, houve demonstração da incapacidade do apenado de cumprir regime mais brando (não retorno de saída temporária), justificando a regressão cautelar; decisão tomada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.