RHC 200288 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau que indeferiu a autorização de saída temporária estava devidamente fundamentada: a recorrente havia violado medidas cautelares, há indícios de sua integração em organização criminosa e a autorização seria incompatível com a finalidade da prisão cautelar, além de existir jurisprudência que admite a restrição do direito de visita e a negativa de saídas temporárias em casos análogos.

Parties
Recorrente: THAYS FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Autorização De Saída Temporária, Direito De Visita De Pessoa Presa, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
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Parties

THAYS FERREIRA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento de autorização de saída temporária para pessoa em prisão domiciliar
  2. 2 alcance do direito de visita entre pessoas presas em locais distintos
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar por participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau que indeferiu a autorização de saída temporária estava devidamente fundamentada: a recorrente havia violado medidas cautelares, há indícios de sua integração em organização criminosa e a autorização seria incompatível com a finalidade da prisão cautelar, além de existir jurisprudência que admite a restrição do direito de visita e a negativa de saídas temporárias em casos análogos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.