HC 791114 - ACORDAO

HC 791114 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via eleita e pela ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a revogação da prisão domiciliar foi fundamentada na cessação do estado de emergência sanitária, na vacinação do paciente e na necessidade de observância dos critérios da Lei de Execução Penal (art. 117), cabendo ao juízo da execução analisar a viabilidade do regime domiciliar.

Parties
Paciente: Nelso José Giombelli; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Revogação De Prisão Domiciliar, Estupro De Vulnerável, COVID 19, Medidas Cautelares, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Revogação De Prisão Domiciliar Estupro De Vulnerável COVID 19 Medidas Cautelares +1 more

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Parties

Nelso José Giombelli

Paciente

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revogação da prisão domiciliar
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via eleita e pela ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a revogação da prisão domiciliar foi fundamentada na cessação do estado de emergência sanitária, na vacinação do paciente e na necessidade de observância dos critérios da Lei de Execução Penal (art. 117), cabendo ao juízo da execução analisar a viabilidade do regime domiciliar.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.