HC 979189 - DECISAO

HC 979189 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça; faltou comprovação inequívoca da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora, e a modificação da decisão exigiria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: SIDINEI SILVESTRE RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Teratologia, Reexame De Provas Na Via Estreita
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Teratologia Reexame De Provas Na Via Estreita

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Parties

SIDINEI SILVESTRE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar a sentenciados em regime semiaberto
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade do paciente para cuidados de terceiros

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça; faltou comprovação inequívoca da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora, e a modificação da decisão exigiria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.