HC 979520 - DECISAO

HC 979520 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; aplica-se a Súmula Vinculante n. 56, sendo imprescindível a observância prévia das providências fixadas no julgamento do RE n. 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar, e o exame do mérito fático-probatório exigiria reexame vedado na via do Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAURO DORIVAL CARDOSO DA ROCHA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal, Súmula Vinculante N. 56, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Falta De Vagas Em Estabelecimento Penal Súmula Vinculante N. 56 Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico

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Parties

MAURO DORIVAL CARDOSO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da autorização de prisão domiciliar por suposta falta de vagas
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e exigência das medidas previstas no RE n. 641.320/RS antes da prisão domiciliar
  3. 3 Limites do Habeas Corpus como via para reexame de fatos e prova

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; aplica-se a Súmula Vinculante n. 56, sendo imprescindível a observância prévia das providências fixadas no julgamento do RE n. 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar, e o exame do mérito fático-probatório exigiria reexame vedado na via do Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.