HC 927495 - ACORDAO

HC 927495 - ACORDAO

A derrota do agravo fundou-se na constatação de situação excepcionalíssima apta a impedir a concessão de prisão domiciliar — reincidência específica, periculosidade concreta (frequência em pontos de tráfico; natureza das drogas apreendidas; situação de rua) e ausência de responsabilidade direta pelos filhos que residem com a avó em município distante — além da inadequação do habeas corpus para revisar matéria atinente a recurso criminal pendente; assim, manteve-se a decisão denegatória.

Parties
Agravante: ERIKA AFONSO DE CAMARGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Maternidade E Menores De 12 Anos, Reincidência Específica, Situação Excepcionalíssima
Processual Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Maternidade E Menores De 12 Anos Reincidência Específica Situação Excepcionalíssima

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Parties

ERIKA AFONSO DE CAMARGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 caráter excepcionalíssimo que autoriza indeferir prisão domiciliar (reincidência específica, periculosidade concreta, ausência de responsabilidade direta pelos filhos)

Ratio Decidendi

A derrota do agravo fundou-se na constatação de situação excepcionalíssima apta a impedir a concessão de prisão domiciliar — reincidência específica, periculosidade concreta (frequência em pontos de tráfico; natureza das drogas apreendidas; situação de rua) e ausência de responsabilidade direta pelos filhos que residem com a avó em município distante — além da inadequação do habeas corpus para revisar matéria atinente a recurso criminal pendente; assim, manteve-se a decisão denegatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.