RHC 206433 - ACORDAO

RHC 206433 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a lei (art. 318-A, I do CPP) veda a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando a agente cometeu crime com violência ou grave ameaça; os crimes apurados (latrocínio tentado e consumado e organização criminosa) configuram violência/grave ameaça, de modo que não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: JULIANE CRISTINA DE LIMA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Latrocínio, Organização Criminosa, Art. 318 a Do CPP, Mãe De Criança Menor De 12 Anos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Latrocínio Organização Criminosa Art. 318 a Do CPP Mãe De Criança Menor De 12 Anos

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Parties

JULIANE CRISTINA DE LIMA MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318-A, I do CPP (vedação nos casos de crime com violência ou grave ameaça)
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a lei (art. 318-A, I do CPP) veda a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando a agente cometeu crime com violência ou grave ameaça; os crimes apurados (latrocínio tentado e consumado e organização criminosa) configuram violência/grave ameaça, de modo que não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.