HC 966698 - DECISAO

HC 966698 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento na impossibilidade de aplicar o art. 117 da LEP à hipótese de execução em regime semiaberto sem demonstração de excepcionalidade e imprescindibilidade da presença materna, além de apontar reincidência e antecedentes que justificam a manutenção da execução no regime determinado.

Parties
Paciente: PAMELA DE MATOS VIEIRA TRINDADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Menores De 12 Anos, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo, Imprescindibilidade Da Mãe
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mães De Menores De 12 Anos Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

PAMELA DE MATOS VIEIRA TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos quando a condenação é transitada em julgado e o cumprimento da pena é em regime semiaberto
  3. 3 Necessidade de demonstração da imprescindibilidade da presença materna para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento na impossibilidade de aplicar o art. 117 da LEP à hipótese de execução em regime semiaberto sem demonstração de excepcionalidade e imprescindibilidade da presença materna, além de apontar reincidência e antecedentes que justificam a manutenção da execução no regime determinado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.