HC 948078 - ACORDAO

HC 948078 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a matéria relativa à concessão de prisão domiciliar não havia sido apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria conhecimento inaugural pelo STJ; ademais, no conexo HC n. 962.099/SC o pedido de domiciliar foi indeferido em razão da apreensão de armas e munições na residência onde a paciente coabitava com a filha, evidenciando risco à segurança da criança e sua exposição à ambiência delitiva, e porque a criança estava sob cuidados dos avós, não demonstrando imprescindibilidade da presença da mãe.

Parties
Agravante: MAYANE CARDOSO MACÊDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025; Decisão Colegiada Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Apreensão De Armas E Munições, Lei N. 13.769/2018, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Supressão De Instância Organização Criminosa Falsidade Ideológica Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +3 more

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Parties

MAYANE CARDOSO MACÊDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025; Decisão Colegiada Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 vedação à supressão de instância
  3. 3 risco ao bem-estar da criança em razão de armas e munições apreendidas na residência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a matéria relativa à concessão de prisão domiciliar não havia sido apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria conhecimento inaugural pelo STJ; ademais, no conexo HC n. 962.099/SC o pedido de domiciliar foi indeferido em razão da apreensão de armas e munições na residência onde a paciente coabitava com a filha, evidenciando risco à segurança da criança e sua exposição à ambiência delitiva, e porque a criança estava sob cuidados dos avós, não demonstrando imprescindibilidade da presença da mãe.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator