REsp 2057220 - DECISAO

REsp 2057220 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da concessão superveniente de livramento condicional ao apenado em 23/11/2022, tornando temerária a rediscussão da falta grave e inviável sua análise sem prévia manifestação da instância ordinária.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Recorrido: Darlan Ramos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Livramento Condicional, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta Grave Livramento Condicional Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

Darlan Ramos de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por violação da zona de monitoramento eletrônico (art. 50, VI, c/c art. 39, V, LEP)
  2. 2 Necessidade de apuração da conduta mediante audiência de justificação
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão da concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da concessão superveniente de livramento condicional ao apenado em 23/11/2022, tornando temerária a rediscussão da falta grave e inviável sua análise sem prévia manifestação da instância ordinária.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.