HC 968665 - DECISAO

HC 968665 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, diante das alegações do caso e da jurisprudência do STF e do STJ que admitem prisão domiciliar para mães de menores de 12 anos mesmo em execução definitiva, não conheço do writ. Todavia, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos da prisão domiciliar, em observância ao entendimento consolidado e às disposições legais aplicáveis.

Parties
Paciente/beneficiária: JANE DOS SANTOS LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo Que Indeferiu a Prisão Domiciliar: Juízo da Vara de Execução Penal; Pronunciamento/parecer Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos da prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar, Prisão Definitiva, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar +4 more

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Parties

JANE DOS SANTOS LOPES

Paciente/beneficiária

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo Que Indeferiu a Prisão Domiciliar

Ministério Público Federal

Pronunciamento/parecer Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos que cumpre pena definitiva
  2. 2 Aplicabilidade do HC coletivo 143.641/STF às condenadas com cumprimento de pena definitiva
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 318-A do CPP (Lei n. 13.769/2018)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, diante das alegações do caso e da jurisprudência do STF e do STJ que admitem prisão domiciliar para mães de menores de 12 anos mesmo em execução definitiva, não conheço do writ. Todavia, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos da prisão domiciliar, em observância ao entendimento consolidado e às disposições legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos da prisão domiciliar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos da prisão domiciliar.