HC 957386 - DECISAO

HC 957386 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCO AURÉLIO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Perda De Objeto, Súmula Vinculante N. 56
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Perda De Objeto Súmula Vinculante N. 56

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Parties

MARCO AURÉLIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por ausência de estabelecimento compatível com o regime semiaberto
  2. 2 reversão/regressão ao regime fechado por cometimento de novo crime
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por perda de objeto