HC 926149 - DECISAO

HC 926149 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício com base no art. 654, §2º do CPP: a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não houve informação de crime envolvendo violência ou grave ameaça, nem fatos excepcionais que contraindiquem a prisão domiciliar; diante da presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos e da jurisprudência do STJ, concede-se de ofício a ordem para que o juízo das execuções penais autorize a prisão domiciliar sob condições a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: Inês Regina Fritzke; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício, concessão da ordem para cassar decisões de origem e determinar que o juízo das execuções penais autorize a prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Proteção Integral Da Criança, Poder De Concessão De Ofício (art. 654, §2º Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Proteção Integral Da Criança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Inês Regina Fritzke

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 necessidade ou presunção da imprescindibilidade da presença materna

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício com base no art. 654, §2º do CPP: a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não houve informação de crime envolvendo violência ou grave ameaça, nem fatos excepcionais que contraindiquem a prisão domiciliar; diante da presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos e da jurisprudência do STJ, concede-se de ofício a ordem para que o juízo das execuções penais autorize a prisão domiciliar sob condições a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício, concessão da ordem para cassar decisões de origem e determinar que o juízo das execuções penais autorize a prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder de ofício a ordem para cassar as decisões de origem e determinar que o juízo das execuções penais autorize a prisão domiciliar à paciente, sob condições a serem fixadas pelo juízo de execução.