HC 963330 - DECISAO

HC 963330 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura via inadequada para substituir recurso ordinário e, no mérito subsidiário, a paciente não comprovou a imprescindibilidade de seus cuidados às filhas; o laudo e entrevista indicam que as crianças estão assistidas pela avó materna, além de haver habitualidade delitiva por condenações por tráfico, o que afasta a excepcionalidade necessária para aplicar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LUCIENE ALMEIDA AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Imprescindibilidade Da Mãe, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Imprescindibilidade Da Mãe Habitualidade Delitiva

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Parties

LUCIENE ALMEIDA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menores
  2. 2 aplicação do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura via inadequada para substituir recurso ordinário e, no mérito subsidiário, a paciente não comprovou a imprescindibilidade de seus cuidados às filhas; o laudo e entrevista indicam que as crianças estão assistidas pela avó materna, além de haver habitualidade delitiva por condenações por tráfico, o que afasta a excepcionalidade necessária para aplicar prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 273-274)
  • não conhecimento do writ