HC 982842 - DECISAO

HC 982842 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a instrução criminal nos autos foi encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, afastando assim a alegação de excesso de prazo; a complexidade do feito, a pluralidade de réus e a vasta movimentação processual justificam a duração da tramitação; não há identidade de situações para extensão de efeitos de decisões favoráveis a outros acusados; e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer matéria não apreciada pela instância local sem configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: CAMILA DUIM GARCES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Supressão De Instância
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Parties

CAMILA DUIM GARCES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão domiciliar
  2. 2 necessidade de identidade de situações para extensão de efeitos (art. 580 do CPP)
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer matéria não apreciada pela instância local (habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a instrução criminal nos autos foi encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, afastando assim a alegação de excesso de prazo; a complexidade do feito, a pluralidade de réus e a vasta movimentação processual justificam a duração da tramitação; não há identidade de situações para extensão de efeitos de decisões favoráveis a outros acusados; e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer matéria não apreciada pela instância local sem configurar supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se