RHC 197864 - DECISAO

RHC 197864 - DECISAO

Em execução definitiva da pena, a prisão domiciliar é medida excepcional que exige comprovação da imprescindibilidade dos cuidados do requerente; no caso, o recorrente não comprovou tal imprescindibilidade em relação à sua mãe idosa e ao irmão com necessidades especiais, e a modificação da decisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita, razão pela qual se nega provimento ao recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: LUIZ GUSTAVO CHIARELLI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido; Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Dos Cuidados Do Genitor, Execução Definitiva Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Dos Cuidados Do Genitor Execução Definitiva Da Pena Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO CHIARELLI DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido; Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar durante execução definitiva da pena
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade dos cuidados familiares pelo recorrente
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Em execução definitiva da pena, a prisão domiciliar é medida excepcional que exige comprovação da imprescindibilidade dos cuidados do requerente; no caso, o recorrente não comprovou tal imprescindibilidade em relação à sua mãe idosa e ao irmão com necessidades especiais, e a modificação da decisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita, razão pela qual se nega provimento ao recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.