AREsp 1989885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não pode ser conhecido para discutir suposta violação de normas constitucionais (competência do STF), a invocação da Súmula Vinculante n.56 não autoriza conhecimento por tratar-se de súmula (Súmula 518/STJ), e o pedido exigiria reexame do quadro fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência da estrutura da URSAF para o regime semiaberto.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Adequação De Estabelecimento Prisional, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 56/stf, Competência Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Adequação De Estabelecimento Prisional Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n.56 do STF em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não pode ser conhecido para discutir suposta violação de normas constitucionais (competência do STF), a invocação da Súmula Vinculante n.56 não autoriza conhecimento por tratar-se de súmula (Súmula 518/STJ), e o pedido exigiria reexame do quadro fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência da estrutura da URSAF para o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial