HC 961724 - ACORDAO

HC 961724 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o indeferimento da prisão domiciliar estava devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias: o estudo psicossocial demonstrou que os menores estavam sob cuidados adequados da avó e do genitor, e o crime de tráfico foi praticado no local de trabalho e na quitinete da agravante, enquadrando-se nas exceções que permitem afastar a concessão da prisão domiciliar; assim não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCELA TATIANE ALVES SANTANA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Mães De Filhos Menores De 12 Anos, Estudo Psicossocial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Tráfico De Drogas Mães De Filhos Menores De 12 Anos Estudo Psicossocial

Case Brief

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Parties

MARCELA TATIANE ALVES SANTANA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de dois filhos menores de 12 anos condenada por tráfico/associação ao tráfico
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos e seus limites
  3. 3 Existência de situação excepcional que contraindica a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o indeferimento da prisão domiciliar estava devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias: o estudo psicossocial demonstrou que os menores estavam sob cuidados adequados da avó e do genitor, e o crime de tráfico foi praticado no local de trabalho e na quitinete da agravante, enquadrando-se nas exceções que permitem afastar a concessão da prisão domiciliar; assim não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental