AREsp 2305875 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, na ausência de previsão legal para efeito retroativo, o período de prisão domiciliar deve ser computado como pena cumprida e porque os fundamentos autônomos do acórdão recorrido não foram infirmados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Cômputo De Pena, Suspensão/revogação De Benefício, Súmula 283/stf, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Cômputo De Pena Suspensão/revogação De Benefício Súmula 283/stf Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão domiciliar em que houve descumprimento de condições e prática de novos crimes pode ser considerado como pena cumprida
  2. 2 Se a ausência de previsão legal para efeito retroativo da suspensão do benefício impede o desconto desse período do total da pena a cumprir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, na ausência de previsão legal para efeito retroativo, o período de prisão domiciliar deve ser computado como pena cumprida e porque os fundamentos autônomos do acórdão recorrido não foram infirmados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial