RHC 211154 - DECISAO

RHC 211154 - DECISAO

Apesar da decisão do Tribunal de origem que registrou indícios de tráfico doméstico, resistência à prisão e uso do filho como escudo, o Superior Tribunal de Justiça privilegiou a proteção integral da criança e o convívio materno, especialmente por se tratar de bebê em fase de amamentação, entendendo que, nas circunstâncias do caso (quantidade de droga não significativa, ausência de prova de integração em organização criminosa e crime sem violência ou grave ameaça), é proporcional substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com eventuais medidas cautelares, nos termos do art. 318, V, do CPP e da jurisprudência do STF.

Parties
Recorrente: DEBORA SATIL SARTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 318 Do CPP, Habeas Corpus Coletivo
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 318 Do CPP Habeas Corpus Coletivo

Case Brief

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Parties

DEBORA SATIL SARTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor em fase de amamentação
  2. 2 Exclusão da prisão domiciliar em casos de crime com violência ou grave ameaça ou quando filho foi usado como escudo
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida e da existência de organização criminosa na análise do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Apesar da decisão do Tribunal de origem que registrou indícios de tráfico doméstico, resistência à prisão e uso do filho como escudo, o Superior Tribunal de Justiça privilegiou a proteção integral da criança e o convívio materno, especialmente por se tratar de bebê em fase de amamentação, entendendo que, nas circunstâncias do caso (quantidade de droga não significativa, ausência de prova de integração em organização criminosa e crime sem violência ou grave ameaça), é proporcional substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com eventuais medidas cautelares, nos termos do art. 318, V, do CPP e da jurisprudência do STF.

Court Disposition

Provimento do recurso para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à recorrente pela custódia domiciliar.
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva.