HC 982466 - DECISAO

HC 982466 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como sucedâneo recursal para rediscutir matéria fática da execução penal e não há flagrante ilegalidade ou manifesto constrangimento ilegal que justifique o conhecimento; ademais, o indeferimento da prisão domiciliar foi fundamentado na prática do tráfico na presença das crianças, caracterizando situação excepcional que justifica a medida.

Parties
Paciente: VIVIANE DOS SANTOS AGUIAR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Habeas Corpus Não Conhecido E Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Proteção Integral Da Criança, Sucedâneo De Recurso, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Proteção Integral Da Criança Sucedâneo De Recurso Reexame De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE DOS SANTOS AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Habeas Corpus Não Conhecido E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar decisão de execução penal que indeferiu prisão domiciliar
  2. 2 presunção de imprescindibilidade da mãe para cuidados de crianças menores de 12 anos
  3. 3 possibilidade de indeferir prisão domiciliar quando o crime foi praticado na presença das crianças

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como sucedâneo recursal para rediscutir matéria fática da execução penal e não há flagrante ilegalidade ou manifesto constrangimento ilegal que justifique o conhecimento; ademais, o indeferimento da prisão domiciliar foi fundamentado na prática do tráfico na presença das crianças, caracterizando situação excepcional que justifica a medida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.