HC 979764 - DECISAO

HC 979764 - DECISAO

Embora exista jurisprudência que presume a imprescindibilidade da mãe de filho menor de 12 anos para fins de prisão domiciliar, tal presunção não se aplica quando há situação excepcional que contraindique a medida; no caso, a condenada cumpriu homicídio, crime praticado mediante violência e grave ameaça, o que afasta a substituição da execução por prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ISABELA CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Maternidade E Cuidados De Filhos, Presunção De Imprescindibilidade, Homicídio Qualificado, Art.318 a CPP, Art.117 LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Maternidade E Cuidados De Filhos Presunção De Imprescindibilidade +3 more

Case Brief

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Parties

ISABELA CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art.318-A do CPP e art.117 da LEP a sentenciadas em regime semiaberto
  3. 3 exceções à concessão quando o crime envolveu violência ou foi praticado contra descendente

Ratio Decidendi

Embora exista jurisprudência que presume a imprescindibilidade da mãe de filho menor de 12 anos para fins de prisão domiciliar, tal presunção não se aplica quando há situação excepcional que contraindique a medida; no caso, a condenada cumpriu homicídio, crime praticado mediante violência e grave ameaça, o que afasta a substituição da execução por prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.